Empresas alegam que ministro do STF não respondeu à ação na Justiça Federal da Flórida; disputa envolve ordens de bloqueio de contas, liberdade de expressão e alcance internacional das decisões judiciais brasileiras.
A ação judicial entre a plataforma de vídeos Rumble, a empresa de mídia de Donald Trump, a Trump Media & Technology Group, contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, entrou em uma nova fase nos Estados Unidos.
As duas companhias protocolaram junto à Justiça Federal da Flórida um pedido para que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, seja considerado revel no processo movido pelas empresas contra decisões atribuídas ao magistrado brasileiro.
O movimento ocorre após o encerramento do prazo de 21 dias concedido pela corte americana para apresentação de defesa após a citação eletrônica autorizada pelo tribunal. Segundo os advogados das plataformas, Moraes não apresentou manifestação formal, não solicitou extensão do prazo e não compareceu aos autos até o encerramento do período processual.
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O que significa o pedido de revelia
No sistema judicial americano, um pedido de revelia não representa vitória automática do autor da ação.
Na prática, trata-se de um requerimento para que o processo avance sem a participação da parte que deixou de responder dentro do prazo estabelecido.
Mesmo em casos de revelia, o tribunal ainda precisa analisar questões processuais, competência jurisdicional, imunidades eventualmente aplicáveis e o mérito dos pedidos formulados pelas partes.
Ou seja, o pedido da Rumble e da Trump Media não significa que Moraes tenha sido condenado ou que a Justiça americana tenha validado as acusações apresentadas pelas empresas, ainda, mas que pode caminhar neste sentido.
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O que está sendo discutido na ação
O processo gira em torno de ordens emitidas por Moraes relacionadas à remoção de perfis, bloqueio de contas e restrições de conteúdo em plataformas digitais americanas, de pessoas residentes nos EUA.
As empresas sustentam que determinadas ordens teriam produzido efeitos além das fronteiras brasileiras, alcançando usuários, dados e operações localizados em território americano.
A tese central apresentada pela Rumble e pela Trump Media é que decisões judiciais estrangeiras não poderiam impor restrições a empresas americanas sem observância dos mecanismos legais previstos na legislação dos Estados Unidos. Assim, Moraes desrespeito a soberania e a Constituição Americana, ao tentar impor suas ordens a pessoas e plataformas no território americano.
Entre os episódios mencionados pelas plataformas está a suspensão de perfis ligados ao jornalista Allan dos Santos, que mora fora do Brasil há anos.
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O argumento da liberdade de expressão
A ação sustenta que as determinações contestadas violariam proteções garantidas pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, dispositivo amplamente associado à defesa da liberdade de expressão.
Esse é um dos pilares da ação jurídica adotada pelas empresas, que afirmam estar defendendo não apenas seus interesses comerciais, mas também direitos constitucionais de usuários americanos.
A tentativa de intervenção do governo Lula
O governo brasileiro já tentou ingressar no caso por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula .
A AGU argumentou que atos praticados por um ministro do STF no exercício de suas funções estariam protegidos por imunidade jurisdicional e que a submissão dessas decisões ao escrutínio de uma corte estrangeira poderia representar violação à soberania brasileira.
Os advogados da Rumble e da Trump Media responderam sustentando que a manifestação da AGU não equivale à defesa pessoal de Moraes dentro da ação. A ação não foi proposta para o governo brasileiro, ela é exclusiva ao CPF de Moraes e as ações particulares dele no sentido de ultrapassar os limites da jurisdição brasileira.
Essa divergência processual é justamente um dos fundamentos utilizados para justificar o pedido de revelia.
O que pode acontecer agora
A Justiça Federal da Flórida deverá analisar o pedido protocolado pelas empresas. Independentemente do resultado, o caso já se tornou um dos episódios mais relevantes envolvendo conflito entre jurisdições nacionais, soberania digital e regulação de plataformas tecnológicas. Nunca se ouviu dizer de um juiz de nenhum outro país tentando impor suas ordens a pessoas estabelecidas fora de sua jurisdição, país.
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Por que o caso interessa ao mercado
Embora o debate tenha forte componente político e jurídico, o processo também é acompanhado por investidores.
A Rumble e a Truth Social operam em um ambiente onde decisões regulatórias, ordens judiciais e disputas sobre moderação de conteúdo podem impactar receitas, expansão internacional e riscos operacionais.
