Novas regras para concurso público já estão em vigor. Estabelecidas por decreto em março, as novas regras para a realização de concursos públicos estão em vigor desde sábado, 01/06.
A partir de agora, o Ministério da Economia passa a ser o responsável por analisar e autorizar todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações.
Contudo, como parte das novas regras, a avaliação do percentual de serviço público digital oferecido também esta a cargo do ministério. O objetivo do governo é que os órgãos invistam em soluções tecnológicas. Visando simplificar o acesso aos serviços públicos. Para que a população seja melhor atendida.
De acordo com o decreto, são catorze os critérios para autorizar a realização de concursos. Sendo o primeiro deles, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante. Isto feito com um documento que deve listar movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias consumadas. Além de estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos.
Os órgãos federais deverão enviar anualmente até 31 de maio os pedidos para a realização de concursos. Para que a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examine todas as demandas. Tudo de acordo com as prioridades e necessidades do governo. O resultado desse processo é levado em conta na elaboração do Orçamento do ano seguinte, que é enviado ao Congresso no fim de agosto.
As contratações são condicionadas pelo artigo 169 da Constituição. Através dele as contratações só ocorrem com autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isto porque, ela define metas e prioridades para o Orçamento. Discutido pelo Congresso ao longo dos últimos quatro meses do ano, o Orçamento Geral da União reserva os recursos para as contratações.
