Linha de crédito para pequenas e micro empresas é instituído por MP. O governo editou uma medida provisória (MP) que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. A MP 992 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (16).
Com isto os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No entanto, a MP traz a possibilidade de se oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito. Conhecida como alienação fiduciária com compartilhamento do bem.
Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito. Isto perante um mesmo credor. O que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo, comunicou o governo.
Entretanto, o Banco Central avalia que serão injetados até R$ 120 bilhões no mercado por meio dessas novas operações. Essas regras também serão aplicadas às linhas de crédito emergenciais já existentes.
Contudo, isto se aplica ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Além do Programa Especial de Suporte a Empregos (PESE). Segundo o governo, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas. Desta forma deverá atender a inúmeras empresas que não se qualificavam para as linhas de crédito anteriores,
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