Seus Direitos Conheça-os
Por várias razões uma delas a falta de conhecimento as pessoas não sabem seus direitos.
Os restaurantes, bares e casas noturnas que utilizam comanda normalmente praticam a política de cobrar pelo extravio da mesma. Esta ação é ilegal, segundo o Procon a responsabilidade de controle do consumo é do estabelecimento e não do cliente.
É permitido ao consumidor em seus período de férias, ou caso não venha a utilizar por algum tempo. Solicitar a suspensão dos serviços de telefone fixo ou móvel, energia elétrica e Tv a cabo. O período pelo qual os serviços podem ficar suspensos variam de uma prestadora de serviço para outra. Desta forma no período de suspensão nenhum pagamento será devido. A conta de água também pode ser suspensa, porém existe uma taxa de religação a ser paga.
Os bancos são obrigados a oferecer uma conta básica para pessoa física. Esta conta não pode haver tarifa. Deve ser oferecido cartão de débito e número limitados de saques e transferências.
Algumas academias retém o pagamento do consumidor em algum planos. Esta política não esta correta. De acordo com código de defesa do consumidor é possível estabelecer uma multa. Reter todo o valor pago não esta correto.
As empresas que trabalham com entrega domiciliar devem oferecer ao cliente pelo menos três opções de horário de entrega. Manhã, tarde ou noite. Nenhum valor adicional pode ser cobrado por esta escolha.
As gorjetas não são obrigatórias o cliente escolhe se pretende pagá-las ou não.
