Moraes denunciado mais de uma vez em Cortes Internacionais de direitos humanos é premiado pela ISTOÉ. Na noite do último dia, 13 o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi denunciado junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar diversos artigos do Pacto de San José da Costa Rica, com a prisão do Cacique Serere, da tribo Xavante.
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A denúncia, assinada pelo Conselho Latino-Americano de jornalismo, pede, em regime de urgência, uma medida cautelar para que a Corte Internacional faça uma recomendação de liberdade imediata do líder indígena, que de acordo com a Lei 6001/73 são considerados inimputáveis.
“A prisão de um indígena sem o devido processo legal e sem respeitar o estatuto dos povos indígenas constitui crime contra os povos indígenas previsto no artigo 58 e agravada a teor do artigo 59, pois o silvícola preso é um Cacique lider do povo Xavante então sua prisão representa um ato contra todos indígenas de sua etnia a teor do artigo 59 da Lei 6001/73”, consta na denúncia. A denúncia foi protocolada pelo advogado Ricardo Freire Vasconcelos.
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Já a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votou no dia 15, a “moção pela liberdade” que busca manifestar a posição de vereadores contra “o escárnio que a atuação do ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), representa para o país, a população brasileira, a Constituição da República Federativa do Brasil e para a democracia”.
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A moção é assinada pelos vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Flávia Borja (PP), Irlan Melo (Patriota), José Ferreira (PP), Marcela Trópia (Novo), Marcos Crispim (PP) e Professora Marli (PP).
Já a Câmara Municipal de Curitiba (PR) aprovou uma Moção de repúdio contra as decisões do ministro Alexandre de Moraes. Foram 17 votos favoráveis, dos 23 da Casa e é um protesto a “atos contrários ao Estado de Direito perpetrados” pelo presidente do TSE.
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De acordo com o documento aprovado, os atos do magistrado são uma “ofensa à Constituição da República, a qual ele deveria defender, observar e guardar” e a moção de protesto visa mobilizar os demais poderes legislativos a fim de se somarem “às declarações já formuladas pela sociedade civil, ensejando o fim da omissão do Senado Federal do Brasil quanto à sua competência de julgar transgressões às instituições brasileiras promovidas pelos ministros do Supremo”.
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No dia 12 de novembro, a Câmara de Criciúma (SC) também aprovou uma moção de repúdio às ações do mesmo magistrado referentes ao bloqueio das redes sociais de parlamentares. O documento cita “censura a meios de comunicação e perfis em redes sociais de parlamentares e influenciadores, durante e após o processo eleitoral”. Além de argumentar que a atitude do ministro viola princípio Constitucional da Liberdade de pensamento e expressão.
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Em 2020, o PTB apresentou denúncia contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por causa da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ),
O partido acusa o ministro de violar a imunidade parlamentar e de praticar abuso de poder com o ato, pelo fato de a medida ter sido decretada de ofício, sem pedido do Ministério Público, cumprida após as 18h e ainda incluir censura sobre as redes sociais do deputado.
“Não há como se falar em imparcialidade, em garantias processuais e respeito aos direitos humanos quando a suposta vítima é quem investiga e julga, sem que existam mecanismos externos de controle!”, diz a denúncia. Após isto o deputado recebeu o indulto do presidente Bolsonaro, que é o perdão da pena, um direito constitucional. Contudo até o momento Moraes ignora o fato e continua mantendo Silveira preso com Tornozeleira eletrônica e aplicando multas milionárias que não é possível pagar contra o deputado, além de confiscar o salário do deputado e da esposa.
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Alexandre de Moraes ignorou as orientações das forças armadas quanto ao processo eleitoral. E após as forças armadas solicitarem o código fonte eles ignorou o pedido e ainda, afirmou que as forças armadas haviam validado o processo eleitoral. Fato falso, pois o relatório das forças armadas é público e aponta inúmeros problemas no processo eleitoral.
Moraes também impede a harmonia entre os poderes quando ele toma para si o papel do outro e não respeita as atribuições dos demais poderes, e fere a Constituição frontalmente.
Alexandre de Moraes e a violação do código de ética
Motivado pelas denúncias recebidas envolvendo a indicação de Gabriel Chalita à pasta da Educação do governo Lula, um grupo de advogados apresentou à Procuradoria Geral da República (PGR), nesta segunda (19), um pedido de instauração de procedimento de investigação – Notícia de Fato, contra o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.
Em nota divulgada à imprensa, o grupo enfatiza que “o Representado teria se utilizado a MÁQUINA PÚBLICA, enquanto presidente do TSE, para favorecer a chapa LULA/ALCKMIN, no pleito eleitoral de 2022, e posteriormente, indicar membros para o futuro governo, como indicou claramente a reportagem da revista Veja, RADAR, de 16/12/2022, quando defendeu GABRIEL CHALITA como ocupante do cargo de ministro da Educação”.
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O documento destaca também que foi solicitado à PGR uma análise “quanto ao cometimento de Crime de Responsabilidade de Moraes enquanto ministro do STF, indicando o Art. 39 da Lei do Impeachment, 1.079/50. Outro pedido à PGR foi que apreciasse a conduta violadora ao código de ética da magistratura, e que na função de presidente de Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caberia Reclamação e Processo Administrativo Disciplinar ao CNJ, para apurar condutas antiéticas”.
Ainda de acordo com a nota, atrelado ao processo de apreciação estão em rol como testemunhas o jornalista Oswaldo Eustáquio; o presidente eleito pelo TSE, Lula; o vice Geraldo Alckmin e o Gabriel Chalita, além do requerimento de depoimento pessoal de Moraes.
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“Os fatos narrados, e comprovados, por si só denotam em gravidade sem precedentes na história da administração pública, pois um agente se utilizou do cargo de PRESIDENTE DO TSE para favorecer uma chapa, e posteriormente, arregimentar um ou mais nomes para ocupar cargo político no futuro governo”, argumenta o advogado Paulo Faria.
O prêmio dos editores da ISTOÉ
São inúmeras as acusações de abusos de todos os tipos contra Alexandre de Moraes. E mesmo assim, os editores da revista ISTOÉ elegeram Alexandre de Moraes. A revista assim divulgou: Por sua luta incansável em defesa da democracia, os editores de ISTOÉ escolheram o presidente do TSE como O Brasileiro do Ano de 2022. Nesse período conturbado, por outro lado, o País ganhou a oportunidade de mudar seu destino com a eleição de um presidente da República que tem a tarefa de reconstruir a Nação e pacificar a sociedade. Em função de seu triunfo impressionante nas urnas para cumprir essa missão.
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O prêmio dos editores da revista ISTOÉ transforma a publicação agora em um típico veículo de informação de cidades de interior. Aqueles veículos em que algumas pessoas influentes e endinheiradas da sociedade local recebem cartas dizendo que foram indicadas a destaques do ano.
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Porém, para receber o “Troféu”, “Prêmio”, terão que arcar com os custos de sua participação no evento. E então ali tem algumas opções de valores e formas de pagamento, quanto maior o valor a pagar maior o destaque da premiação no evento e em toda a mídia que o cercará. Assim, podemos ter uma ideia de qual o preço de cada um destes indicados anunciados pela publicação.
Este método é conhecido para validar a influência positiva de pessoas de poder da sociedade que precisam de validação pública, como autoridades e empresas, marcas.
